Quando se pode utilizar a arbitragem
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A arbitragem pode ser realizada nas câmaras de arbitragem,como abrir um site de apostas esportivas empresas consideradas como centros de justiça privada, sem caráter estatal. A operação desses locais tem como base a Lei de Arbitragem, e as partes devem conhecer seu regulamento.
Quem pode utilizar a Lei de Arbitragem? Quaisquer pessoas - físicas ou jurídicas - consideradas capazes podem acionar a arbitragem para resolver conflitos, desde que seja do interesse delas, e desde que as questões em litígio sejam de direito patrimonial disponível.
A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, ou seja, sem juízes. É um mecanismo voluntário, ou seja, ninguém poderá ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade. Existem diversas formas de resolver um problema.
Quando o árbitro aceita a nomeação, a arbitragem é instituída. Quanto ao procedimento, o artigo 21 da Lei de Arbitragem estabelece que seguirá as regras previamente estabelecidas pelas partes na convenção de arbitragem, podendo adotar as normas de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
A arbitragem pode ser definida em dois casos, em contrato antes da ocorrência dos problemas, quando é chamada de cláusula compromissória e também posteriormente ao surgimento das controvérsias, quando é conhecida como compromisso arbitral. Conheça mais cada um a seguir. Cláusula compromissória
A arbitragem é regida pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e ocorre quando as partes envolvidas em uma disputa concordam em submeter a decisão a um ou mais árbitros, em vez de recorrer aos tribunais estatais.
Em quais casos a arbitragem é permitida? O que é arbitragem? Como dito, a arbitragem tornou-se uma boa alternativa nos mais variados casos de conflitos, tais como: Direito patrimonial; Direito do consumidor; Empresariais e de direito comercial; Indenizações; Conflitos imobiliários, entre outros.
A arbitragem pode ser convencionada pelas partes antes mesmo do surgimento do litígio, já na fase contratual através de cláusula compromissória. Além disso, a arbitragem também pode ser escolhida sem que exista contrato prévio entre as partes, o que se dá através de compromisso arbitral.